Termos e Condições de Uso e Contratação — Kapify

Seja bem-vindo à Kapify!

O presente instrumento regula as condições de uso da plataforma SaaS da Kapify e a contratação integrada de serviços de telefonia móvel corporativa. Ao utilizar nosso site, plataforma, painel administrativo ou habilitar chips e eSIMs vinculados à nossa tecnologia, você (“Contratante” ou “Cliente”) adere de forma automática, integral e incondicional a estes Termos e Condições de Uso e Contratação (os “Termos”).

1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E ARQUITETURA DE SERVIÇOS

1.1 A Plataforma (SaaS)

KAPIFY TECNOLOGIA INOVA SIMPLES (I.S.), sob o nome fantasia Kapify Tecnologia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 65.174.712/0001-72, com Inscrição Municipal nº 733.447-00, sediada na Av. Salim Suaid, 169 - Sala 203, Bairro Saraiva, Uberlândia/MG, CEP: 38408-016 (doravante denominada simplesmente KAPIFY). A Kapify é a desenvolvedora e proprietária exclusiva do software de gestão (SaaS).

1.2 A Operadora de Telecomunicações (MVNO)

HELLO MOBILE LTDA, sob o nome fantasia Hello Celular / Hello MVNO, operadora móvel virtual (MVNO) credenciada junto à ANATEL, inscrita no CNPJ sob o nº 33.193.820/0001-04, sediada na Rua Virgilio Malta, 17-76, Bauru/SP, CEP: 17015-220 (doravante denominada simplesmente HELLO MVNO). A Hello MVNO é a parceira homologada responsável pela provisão física dos serviços de telecomunicação, chips, conectividade e conformidade regulatória.

1.3 O Contratante (Cliente B2B)

Pessoa jurídica de direito privado, que adere a este termo mediante preenchimento do formulário de contratação digital ou assinatura de proposta comercial, visando disponibilizar telefonia móvel gerida para seus colaboradores, diretores, sócios ou prestadores de serviços (doravante denominado simplesmente CONTRATANTE).

2. DEFINIÇÕES IMPORTANTES

• SaaS (Software as a Service): Plataforma web/painel em nuvem da Kapify que centraliza a gestão das linhas telefônicas corporativas, controle de consumo, importação de usuários e faturamento.
• SMP (Serviço Móvel Pessoal): Serviço de telecomunicações móveis (voz, dados móveis e SMS) regulado pela ANATEL e fornecido pela Hello MVNO.
• SIM Card / eSIM: O chip físico ou perfil digital (eSIM) que, inserido no dispositivo do usuário, permite a conexão com a rede celular corporativa.
• Unidade Organizacional (OU): Estrutura opcional de divisões ou departamentos importados do diretório corporativo do Cliente (Google Workspace ou Microsoft 365, caso integrados) para rateio de custos e definição de políticas de consumo.
• Administrador: Usuário designado pelo Contratante que possui privilégios de gestão no painel SaaS da Kapify.

3. ADESÃO, VIGÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE FIDELIDADE

3.1 Condição de Aceite e Ativação

A aceitação destes Termos e a adesão aos serviços ocorrem mediante o pagamento da taxa de ativação pelo Contratante. Ao efetuar o pagamento da referida taxa de ativação, o Contratante declara sua aceitação integral e irrestrita a todas as condições estipuladas neste instrumento, não sendo obrigatória a integração ou login com ferramentas externas como Google Workspace ou Microsoft 365 para que o contrato seja considerado ativo e válido. Caso não concorde com os termos, o Contratante não deverá realizar o pagamento da ativação.

3.2 Prazo de Vigência

A relação contratual vigora por prazo indeterminado, a partir da data de ativação dos serviços, permanecendo ativa enquanto houver interesse mútuo das partes.

3.3 Ausência de Fidelidade e Multas

A Kapify preza pela flexibilidade de seus clientes. Portanto, os planos corporativos padrão não possuem cláusula de fidelidade mínima ou multa por rescisão antecipada, exceto se expressamente pactuado em Proposta Comercial ou Termo de Permanência Adicional (ex: em casos de subsídio de aparelhos físicos ou condições de desconto extraordinárias).

• Para encerrar a relação contratual sem ônus, basta que o Contratante formule o pedido de cancelamento diretamente no painel ou via [email protected], realizando o pagamento das faturas vencidas e do ciclo proporcional em aberto até o dia do desligamento efetivo.

4. O SAAS KAPIFY E AS INTEGRAÇÕES OPERACIONAIS

4.1 Escopo do Software

A Kapify concede ao Contratante uma licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e revogável do seu software SaaS. A plataforma permite:

• Acompanhar o consumo de franquias de voz e dados em tempo real;
• Atribuir linhas a colaboradores específicos;
• Configurar limites de uso e alertas de consumo;
• Gerenciar faturas e histórico de pagamentos.

4.2 Integração Opcional com Google Workspace e Microsoft 365

Como recurso opcional e acessório, a plataforma Kapify pode ser integrada aos ambientes do Google Workspace e Microsoft 365 (Microsoft Entra ID) para automatizar a gestão de usuários e departamentos.

• Sincronização Opcional: Caso ativada pelo Contratante, esta integração autoriza a Kapify a sincronizar a base de usuários ativos e a árvore de Unidades Organizacionais (OUs), otimizando o rateio de custos e o provisionamento de linhas.
• Inexistência de Obrigatoriedade: A ausência ou a não utilização destas integrações de diretórios corporativos externos não impede o uso padrão da plataforma SaaS ou o funcionamento das linhas de conectividade móvel contratadas.
• Responsabilidade sobre Credenciais: O Contratante é o único responsável por configurar e conceder as devidas permissões de API (OAuth) necessárias nos painéis administrativos do Google ou Microsoft, bem como por revogar tais acessos caso decida encerrar o uso da Kapify.

5. OS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (SMP) E A RELAÇÃO COM A HELLO MVNO

5.1 Natureza do Serviço de Conectividade

Os serviços de telecomunicação são prestados pela Hello MVNO (credenciada ANATEL) sob regime de interconexão técnica. A Kapify atua como a interface de gestão e faturamento unificado desse serviço.

5.2 Ativação e Entrega

• SIM Cards Físicos: Serão enviados ao endereço indicado pelo Contratante no momento do cadastro. O prazo de entrega varia de acordo com a região de Uberlândia/MG ou demais localidades do Brasil.
• eSIM (Chip Virtual): O provisionamento do eSIM é feito de forma digital e imediata no painel Kapify, mediante geração de QR Code para leitura no dispositivo móvel compatível do colaborador.

5.3 Cobertura de Rede e Qualidade

O Contratante declara estar ciente de que os serviços de telefonia móvel dependem da propagação de ondas eletromagnéticas e da infraestrutura física da rede de antenas parceira da Hello MVNO. A Kapify não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias de rede decorrentes de:

• Fatores climáticos ou topográficos;
• Manutenções preventivas ou corretivas na rede física de antenas;
• Uso de aparelhos celulares não homologados pela ANATEL ou incompatíveis com as frequências nacionais.

5.4 Portabilidade Numérica

A portabilidade de números pré-existentes de outras operadoras para a base Kapify/Hello MVNO será realizada em conformidade com as normas da ANATEL, de forma transparente e sem taxas adicionais para o cliente. A solicitação deve ser feita de forma digital pelo administrador no painel da Kapify.

6. REGRAS DE USO JUSTO (FAIR USE), SEGURANÇA E COMBATE A FRAUDES

6.1 Proibições Absolutas de Uso

A fim de preservar a estabilidade da rede de telecomunicações e cumprir as regulamentações vigentes da ANATEL, é expressamente vedado ao Contratante e aos seus usuários finais:

1. Uso de "Chipeiras" / GSM Boxes: É proibida a utilização de chips Kapify em equipamentos de disparo massivo de chamadas ou de mensagens, roteadores industriais de tráfego artificial, ou qualquer aparelho não homologado pela ANATEL para uso pessoal/corporativo padrão.
2. Robocalls e Telemarketing Abusivo: É vedada a utilização das linhas para centrais de atendimento ativo de telemarketing massivo ou outbound que viole as regras de identificação de chamadas da ANATEL (como a utilização obrigatória do prefixo 3030 ou o protocolo STIR/SHAKEN), salvo prévia autorização por escrito e homologação técnica junto à Kapify.
3. SPAM e SMS Massivo: O envio automático de Short Message Service (SMS) via robôs, scripts ou sistemas automatizados de marketing não homologados resultará no bloqueio imediato do serviço.
4. Comercialização e Revenda: É proibido ceder, sublicenciar, alugar ou revender as linhas ativas da Kapify para terceiros alheios ao quadro funcional da empresa do Contratante.

6.2 Monitoramento e Bloqueio Preventivo (ANATEL Resolução nº 777/2025)

Em conformidade com os procedimentos de prevenção a fraudes da Hello MVNO e da ANATEL, a Kapify poderá suspender temporária ou definitivamente qualquer linha que apresente:

• Volume de chamadas diárias fora dos padrões de uso corporativo saudável (indícios de robocall);
• Indícios de golpes de engenharia social, clonagem de linhas, golpes de WhatsApp falso ou spoofing;
• Uso do chip em aparelhos cujo IMEI conste no cadastro nacional de dispositivos impedidos (furtados/roubados).

7. CICLO DE FATURAMENTO, COBRANÇA E INADIMPLÊNCIA

7.1 Composição do Preço e Emissão Fiscal

O valor mensal cobrado pela Kapify é faturado sob um preço unificado e indivisível, englobando a licença de uso do software SaaS e o fornecimento das linhas móveis corporativas integradas. A Kapify realiza o repasse correspondente aos serviços de telecomunicação diretamente à sua parceira Hello MVNO.

Por razões de estruturação fiscal e legal, e visto que a Kapify não é uma concessionária ou autorizada de telecomunicações pela ANATEL para operar telefonia móvel própria, a cobrança integral é instrumentalizada pela Kapify mediante a emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) sob a modalidade de Serviço de Processamento/Tratamento de Dados (cujo valor engloba tanto o licenciamento do software quanto os custos operacionais repassados das linhas de conectividade associadas).

7.2 Ciclos e Vencimentos

• O faturamento é realizado mensalmente em ciclos de 30 (trinta) dias.
• O primeiro ciclo de faturamento de cada linha inicia-se na data da sua respectiva ativação (seja chip físico ou eSIM).
• As faturas serão disponibilizadas de forma digital no painel SaaS e enviadas ao e-mail cadastrado do administrador. Os meios de pagamento aceitos são PIX e Boleto Bancário.

7.3 Regras de Suspensão por Inadimplência

Caso o pagamento da fatura corporativa unificada não seja identificado dentro do vencimento, a Kapify adotará o seguinte fluxo de suspensão de serviços, em conformidade com as regras da ANATEL e em alinhamento com a Hello MVNO:

[Dia do Vencimento sem Pagamento]
               │
               ▼
   [Inadimplência: 1 a 15 Dias] ──► Notificações de Cobrança por E-mail/Painel
               │
               ▼
   [Inadimplência: Após 15 Dias] ──► BLOQUEIO PARCIAL das Linhas
               │                    (Suspensão de dados e chamadas efetuadas;
               │                     linhas continuam aptas a receber chamadas/SMS)
               ▼
   [Inadimplência: Após 30 Dias] ──► BLOQUEIO TOTAL das Linhas
               │                    (Suspensão completa de recepção e envio
               │                     de chamadas, dados e SMS)
               ▼
   [Inadimplência: Após 60 Dias] ──► CANCELAMENTO DEFINITIVO
                                     (Rescisão do contrato, perda definitiva dos números
                                      e encaminhamento aos órgãos de proteção ao crédito)

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA KAPIFY

8.1 Responsabilidade Técnica do SaaS

A Kapify se compromete a manter o painel SaaS disponível no modelo de melhores esforços (Uptime de 99%), não respondendo por falhas decorrentes de instabilidades generalizadas na rede mundial de computadores (internet), problemas nos servidores do Google Workspace ou Microsoft 365, ou configurações incorretas de credenciais por parte do administrador do Contratante.

8.2 Responsabilidade sobre os Serviços de Telecomunicações (Hello MVNO)

Fica estabelecido de forma expressa que a provisão física dos serviços de telecomunicações (SMP) é de responsabilidade técnica e legal exclusiva da HELLO MVNO. A Kapify, na qualidade de plataforma integradora (SaaS), não possui ingerência sobre a infraestrutura de antenas das grandes operadoras de telefonia que suportam a Hello MVNO. Portanto, eventuais problemas de sinal local, instabilidades de rede móvel ou cumprimento de metas regulatórias de telecomunicações devem ser direcionados ao suporte integrado, sendo operacionalizados pela Hello MVNO.

8.3 Uso de Aplicativos de Terceiros (WhatsApp Business e Outros)

A Kapify não possui qualquer tipo de controle, parceria oficial ou ingerência sobre as políticas de moderação de plataformas de terceiros (como a Meta/WhatsApp). O Contratante é o único responsável pelo uso adequado de suas linhas móveis corporativas no aplicativo WhatsApp Business, isentando a Kapify de qualquer responsabilidade caso ocorra o bloqueio ou banimento do número pela plataforma Meta por descumprimento de suas diretrizes comerciais ou envio de mensagens indesejadas.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todo e qualquer direito de propriedade industrial ou intelectual relacionado ao software Kapify (SaaS), incluindo códigos-fonte, design de interfaces, dashboards, algoritmos de telemetria, marcas, logotipos e patentes, pertence única e exclusivamente à KAPIFY TECNOLOGIA INOVA SIMPLES (I.S.).

O Contratante não adquire qualquer direito de propriedade sobre o software, limitando-se apenas a uma licença de uso temporária durante o período de contratação ativa. É estritamente proibida a prática de engenharia reversa, cópia ou distribuição não autorizada da plataforma Kapify.

10. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E CONFIDENCIALIDADE

As partes declaram conhecer e se obrigam a cumprir as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/18).

• Segurança e Sigilo: Os dados coletados de diretórios (Google/Microsoft) e dados cadastrais de cobrança serão tratados de forma confidencial, sob estritas normas de segurança descritas na nossa Política de Privacidade.
• Responsabilidade pelo Tratamento: O Contratante declara possuir a devida base legal para compartilhar os dados de seus colaboradores (usuários finais) com a Kapify e com a Hello MVNO para o provisionamento das linhas móveis corporativas.

11. SUPORTE TÉCNICO E ATENDIMENTO

Para garantir eficiência operacional e manter a escalabilidade do modelo digital, o atendimento ao Cliente da Kapify é 100% digital.

• Atendimento ao Administrador: Através do painel SaaS ou do e-mail oficial [email protected].
• Suporte de Emergência de Telecomunicações: Emissão de segunda via de faturas, bloqueio por perda/roubo de chip e problemas técnicos de rede podem ser reportados através dos canais de suporte integrado indicados no dashboard.
• Dias e Horários: O atendimento técnico e administrativo opera em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO DE ELEIÇÃO

12.1 Independência das Disposições

Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada nula, anulável ou inexequível por decisão judicial transitada em julgado, as demais cláusulas e condições contratuais permanecerão válidas e em pleno vigor.

12.2 Alterações nos Termos

A Kapify poderá modificar estes Termos periodicamente. Mudanças significativas que gerem impactos financeiros ou reduzam direitos do Contratante serão notificadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias no painel administrativo e por e-mail corporativo.

12.3 Foro de Eleição

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso e Contratação, as partes elegem, de comum acordo e com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, onde se localiza a sede da Kapify.